Justiça defende divulgação de supersalários

O Juiz Ruitember Nunes Pereira, do 6º Juizado Especial Civil, de Brasília, absolveu o site Congresso em Foco em 11 ações movidas por servidores do Senado Federal que recebem salários acima do teto constitucional e que tiveram os nomes divulgados pelo site, a partir de dados do Tribunal de Contas da União, que listou 464 funcionários nessas condições no ano de 2009. O teto constitucional é de R$ 26,7 mil, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Na sentença de 27 páginas, o Juiz fez a defesa dos princípios da liberdade de expressão: “De início, é preciso ter em mente, quando se fala em reparação a título de danos morais, que os valores constitucionais da intimidade e da vida privada, qual a honra e a imagem, não constituem palavras míticas ou sagradas, que miraculosamente possam ser invocadas para satisfazer o desejo de reparação judicial em todos e quaisquer casos envolvendo situações interpretadas pelo indivíduo como causadora de desconfortos pessoais, irritações, dissabores, aborrecimentos, contrariedades, constrangimentos, ofensas, inquietações ou, numa palavra, desacordos. A liberdade de expressão não implica a publicação apenas de fatos favoráveis, inofensivos ou indiferentes. Eventualmente, essa divulgação pode provocar desconfortos, inquietações e até constrangimentos. O magistrado deve ter em conta que a cada condenação que impõe a um veículo de imprensa, nas suas mais diversas formas e instrumentos, está inibindo o exercício futuro da liberdade de expressão e com isso reduzindo as possibilidades dos avanços na seara da aprendizagem democrática.”

Dos 464 servidores citados nas reportagens, 43 entraram com ações individuais contra o site pedindo uma indenização de R$ 21.800 por danos morais. A decisão recebeu apoio do Sindicato dos Servidores do Legislativo(SIndilegis).

Para o Juiz Ruitember Nunes Pereira só haveria o alegado risco à intimidade se o site tivesse publicado dados pessoais, como os números de CPF e da carteira de identidade, ou o endereço dos servidores citados. “As leis não apenas amparam, mas principalmente recomendam a publicidade de informações, destacou o magistrado, que discordou que a segurança pessoal dos servidores possa estar em risco a partir da divulgação dos dados.”

A decisão do magistrado se refere a 11 ações julgadas movidas por Antonio Augusto Araújo da Cunha, Antônio José Brochado da Costa, Carlos Roberto Vieira da Silva, Monica Bentim Rosa, Edward Cattete Pinheiro Filho, Francisco de Oliveira Rosenthal, Glaucia Maria de Borba Benevides Gadelha Silvério, Margareth Rose Nunes Leite Cabral, Otávio de Morais Lisboa, Pedro Ricardo Araújo Carvalho e Sandra Claudia Costa Bastos. Outras 23 ações serão julgadas nos próximos dias.

 

De acordo com a direção do Congresso em Foco, “a necessidade de comparecimento em todas as audiências tem gerado custos e prejuízos ao trabalho do site, que precisou fazer um revezamento entre os integrantes da sua equipe para participar das audiências”.

 

—Mais do que o direito do site em divulgar a notícia, está o direito que se assegura à sociedade de ser informada de tais fatos, afirma o advogado Joelson Dias, que coordena a equipe de advogados que atuam na defesa do site.

 

No último dia 3, em um despacho preliminar, o Juiz Rultemberg pediu que todos os 43 processos movidos pelos servidores com supersalários contra o site sejam redistribuídos para ele. 

Até o momento, dois processos foram extintos por erro formal, por decisão do juiz Flavio Fernando Almeida da Fonseca, do 7º Juizado Especial Cível de Brasília, e outros 3 por não comparecimento dos autores nas audiências, e por desistência do autor.

—A decisão de Ruitemberg Nunes Pereira é uma importante vitória que corrobora a convicção do Congresso em Foco de que apenas cumpriu com seu dever ao divulgar os nomes dos servidores do Senado com supersalários. A lista com os nomes dos funcionários com vencimentos acima do teto foi publicada dentro de uma série de reportagens do site sobre o tema, que mostrou que o desrespeito à limitação constitucional acontece nos três poderes da República, disse o site em nota. 

*Com Congresso e Foco.