25 de abril de 2024
Governo quer regulamentar mídia até fim do ano
11/08/2010
As propostas do Governo de regulamentação dos serviços de telecomunicação e radiodifusão devem chegar ao Congresso para votação até o final do ano, de acordo com informação publicada no jornal Folha de S. Paulo.
Os principais itens da proposta do Governo para a criação de marcos regulatórios para o setor de mídia visam à internet, direitos autorais, legislação geral para a comunicação pública, regulamentação do artigo 221 da Constituição — que estabelece a prioridade de conteúdo nacional nas TVs —, e o setor de comunicação.
Segundo informou o ministro de Relações Internacionais, Alexandre Padilha, o tema está sendo debatido e o Presidente Lula quer que uma sugestão seja apresentada até o fim do seu mandato:
— Tem um debate interno no Governo, fruto da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), e que deve apresentar até o final do ano uma proposta de marco regulatório, afirmou Padilha à Folha, após reunião ministerial, em Brasília.
Incentivada pelo governo Lula, a Confecom, em dezembro do anos passado, aprovou 633 propostas para regulamentar os meios de comunicação, que inclusive já foram tema de debate na Casa Civil.
* Com informações da Folha de S.Paulo e do AdNews.
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