19 de abril de 2024
Governo altera texto do PNH3
14/05/2010
O Presidente Lula assinou decreto modificando nove pontos do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), lançado em dezembro de 2009. Foram alterados tópicos criticados pelos meios de comunicação, militares, religiosos e ruralistas.
As entidades patronais da área de Comunicação consideraram polêmica a proposta de criação de lei prevendo penalidades administrativas, suspensão da programação e cassação de concessão para os veículos que desrespeitarem os direitos humanos. Entenderam que o texto sugeria censura à liberdade de expressão e ameaçaram recorrer ao Supremo Tribunal Federal(STF) contra a medida. Também foi extinta a proposta de criar um ranking de veículos considerados pelo Governo como “comprometidos com os princípios dos direitos humanos”.
O novo texto sugere a criação de março legal, nos termos do Art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados.
Os militares consideraram polêmico o trecho que tratava da produção de material didático-pedagógico sobre o regime de 1964-1985 e a resistência popular à repressão, e a identificação e sinalização de locais públicos que serviram à repressão ditatorial.
No novo texto, fica mantida a proposta de produção de material didático-pedagógico sobre graves violações de direitos humanos, ocorridas no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988 (Promulgação da Constituição Federal). A identificação de locais públicos será feita em pontos onde tenham ocorrido violações de direitos humanos.
Outra alteração foi a garantia de não alterar nomes de ruas, praças e prédios públicos batizados com nomes de pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade. O novo texto diz que esses logradouros não devem receber nomes de pessoas que, comprovadamente, atuaram como torturadores durante a ditadura.
Foi modificado ainda o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade. A proposta anterior, que previa a investigação de militares que cometeram tortura e assassinatos, gerou protestos do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.
Pouco tempo após o lançamento do PNH3, em janeiro último, os comandantes das Forças Armadas chegaram a ameaçar uma renúncia coletiva. O Ministro da Defesa, Nelson Jobim cogitou deixar o cargo caso o projeto não fosse alterado.
O Secretário Nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, anunciou que poderia deixar o cargo devido às críticas ao programa, concebido em sua pasta. Ele discordava da possibilidade de militantes da esquerda armada durante a ditadura militar (1964-1985) fossem investigados, como exigiam o Ministro da Defesa, Nelson Jobim, e as Forças Armadas.
Autonomia
O decreto altera o documento que estabelecia apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos. A nova redação considera o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde.
Lula também suprimiu o trecho que previa a criação de mecanismos para proibir a utilização de símbolos religiosos em locais públicos.
O Presidente retirou do texto artigo que limitava a atuação da Justiça em casos de conflito de terra ao exigir a utilização da mediação como ato inicial em casos das demandas. De acordo com o PNDH anterior, a mediação teria participação do Ministério Público, poder público local e Polícia Militar.
O texto original acabou com a audiência coletiva antes de uma decisão judicial sobre reintegração de posse. A mediação em conflitos agrários será feita pelo Incra, institutos de terras e Ministério Público.
*Com informações do Globo, Comunique-se, G1
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