24 de abril de 2024
Em Tocantis, censura à imprensa e à Polícia
13/03/2019
Leia a Nota Oficial da ABI:
Órgãos brasileiros de imprensa criticaram o decreto assinado pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), que impõe restrições ao trabalho da Polícia Civil. Entre as proibições, está a realização de buscas em repartições públicas sem que o governo tenha sido avisado antes e o acompanhamento de jornalistas durante o cumprimento dos mandatos.
Para a Associação Brasileira de Imprensa, o decreto é um ato de censura prévia e o conjunto de restrições é arbitrária e viola os princípios da Constituição. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo disse que o decreto é um ataque à liberdade de imprensa e que espera que as restrições sejam revogadas ou modificadas.
O Ministério Público Estadual informou que vai analisar a legalidade do decreto e tomar as providências cabíveis. Para a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins Janay Garcia,, a medida “pode atrapalhar a investigação, pode tá fadada inclusive ao insucesso em razão de antecipar decisões”.
O ato também foi alvo de críticas do sindicato que representa os delegados. “O problema a ser resolvido é serio. Pedir autorização para cumprir ordem judicial e regulamentar a comunicação social. Sem contar também aquilo que nos parece muito preocupante que é a proibição de você criticar o que quer que seja”, disse o presidente, Mozart Félix.
Decreto foi assinado pelo governador do Tocantins — Foto: Reprodução/TV Anhanguera
O governo nega que esteja tentando interferir em investigações ou censurar o trabalho da imprensa.
“O que a gente pretende com isso é institucionalizar essa ações e afastar sentimentos ou impressões pessoais, essas regras estão em vigor na Polícia Federal desde 2018 e ninguém acusa a Polícia Federal de ter interferência em investigações ou descumprir o seu papel institucional de fazer as investigações”, disse o Secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio.
Mauro Carlesse assinou o decreto nesta segunda-feira (11) — Foto: Assessoria/Divulgação
Entenda
O decreto do governador Mauro Carlesse (PHS) que estabeleceu diversas limitações para a Polícia Civil segue recebendo críticas por parte dos delegados. Alguns chegaram a classificar as normas como ‘Lei da Mordaça’.
A medida vem após uma série de atritos entre a Polícia Civil do estado e o Palácio Araguaia. O conflito começou após o governo exonerar delegados que investigavam políticos próximos ao governador de cargos em delegacias regionais.
O Palácio Araguaia sempre negou que estivesse interferindo no trabalho da polícia, mas a questão acabou indo parar nos tribunais.
Veja mais notícias da região no G1 Tocantins.
Fonte: G1
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