24 de abril de 2024
Deputados: TCU usurpa poder
25/08/2010
Em carta aberta endereçada ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, a Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Deputada Iriny Lopes (PT-ES), e o Presidente da Comissão Especial de Anistias, Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), manifestaram o seu repúdio às declarações de um membro do TCU, anunciando a intenção de rever as indenizações de anistias concedidas com base na Lei nº 10.559/02, pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
Citando que a Lei 10.559/02 foi um dos avanços conquistados pela Constituição Federal de 1988, os deputados ressaltam que as declarações do membro do TCU representam uma negação de fatos históricos, como a Campanha da Anistia, que se tornou um marco do povo do Brasil, devido ao direito de regresso “de seus filhos banidos pela ditadura”.
Veja a íntegra do texto da carta:
“Carta Aberta
A Sua Excelência o Senhor
Ubiratan Aguiar
Presidente do Tribunal de Contas da UniãoBrasília(DF), 20 de agosto de 2010.
Ubiratan Aguiar
Presidente do Tribunal de Contas da UniãoBrasília(DF), 20 de agosto de 2010.
Senhor Presidente,
Vimos externar, como dirigentes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão Especial das Anistias, ambas da Câmara dos Deputados, nosso veemente repúdio às declarações à imprensa emitidas por membro do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, anunciando intenção de “rever” as indenizações de anistias concedidas com base na Lei nº 10.559/02 pela Comissão da Anistia do Ministério da Justiça.
Como sabe Vossa Excelência, essa lei regulamentou o artigo 8º das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, diploma que reconduziu o Brasil à rota da democracia e do respeito aos direitos humanos. Antes mesmo da Constituinte, a Campanha pela Anistia constitui-se marco da cidadania, episódio histórico em que o povo brasileiro, como protagonista, conquistou o regresso de seus filhos banidos pela ditadura.
As declarações de membro desse tribunal soam como negação de tais fatos históricos e, no contexto político, vem somar-se às vozes dos porões da ditadura que teimam em inverter as condições de vítimas e perpetradores de gravíssimas violações de direitos humanos. É como se, 40 anos depois daqueles tempos sombrios, ao invés de pacificação e reparação, as vítimas da ditadura fossem hoje, em pleno Estado de Direito Democrático, mais uma vez submetidas a novos tipos de sofrimento, desta vez na forma de suspeições descabidas e injustas, na forma de regressão naquilo que demorou 40 anos para ser reconhecido.
Se há o que rever daquela época nefasta são os crimes de Lesa-Humanidade praticados por aqueles que deveriam proteger a Nação Brasileira e que continuam impunes!
Não é possível quantificar as torturas, as perseguições, o medo e tantos sofrimentos que homens e mulheres dignos passaram por terem resistido ao arbítrio e à ditadura. O pedido de desculpas e a indenização com base em critérios republicanos e fundamentados na razoabilidade é o mínimo que o Estado deve fazer, ainda que tardiamente.
Por outro lado, nos parece que não cabe ao Tribunal de Contas da União avançar sobre atribuição que não lhe compete, sob pena de usurpação de poder. A harmonia da República reside no zelo à competência legal de cada um dos Três Poderes e seus órgãos auxiliares.
Certos de que Vossa Excelência – como Presidente do TCU e homem público que não só testemunhou a História da restauração da democracia, mas dela tomou parte – tomará as providências apropriadas para corrigir eventuais distorções.
Atenciosamente,
Deputada Iriny Lopes (PT-ES) – Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) – Presidente da Comissão Especial das Anistias
Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) – Relator da Comissão Especial das Anistias”
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