25 de abril de 2024
Câmara concede anistia criminal a bombeiros
30/06/2011
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJ)da Câmara aprovou nesta quinta-feira, dia 30, em caráter conclusivo, a proposta de anistia criminal a 429 bombeiros e dois policiais militares do Rio de Janeiro que estão sendo processados sob acusação de motim e de depredação do quartel da corporação, durante movimento por reajuste salarial. O texto segue agora para votação no Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), a seis projetos sobre o assunto –três sobre o Rio, dois sobre anistia a PMs e bombeiros de Rondônia e um sobre anistia a PMs e bombeiros de Sergipe, que também estão sendo processados por participação em movimento por reajuste salarial.
—É uma vitória e uma demonstração de que não podem existir excessos nem dos servidores nem gestores, afirmou Mendonça Prado.
O Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor de uma das propostas aprovadas, disse que o projeto teve o benefício da decisão unânime:
—Foi por esta razão que ele tramitou tão rapidamente. Não há quem discorde dessa anistia.
Segundo o Presidente da CCJ, Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), como o assunto foi acordado entre todos os partidos, a comissão dispensará o prazo de cinco sessões para enviar a proposta ao Senado. Normalmente, esse é o período para apresentação de recurso para que a proposta de caráter conclusivo seja votada no Plenário. Ele ressaltou, porém, que esse caso não servirá de precedente no futuro.
O texto aprovado inclui os PMs e bombeiros do Rio de Janeiro, de Rondônia e Sergipe na anistia concedida pela Lei nº 12.191/10, que anistia policiais e bombeiros militares de nove estados punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos de 1997 até o início de 2010. A proposta estende a anistia até a data de publicação da lei. Os projetos aprovados foram: 6882/10, 7712/10, 1524/11, 1531/11, 1555/11 e 1602/11. Todos estão apensados ao mais antigo (6882).
O Diário Oficial desta quinta-feira, dia 30, publicou a sanção da Lei nº 664/11, aprovada nesta terça-feira, 28, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro(Alerj), que concede anistia administrativa aos “militares estaduais aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias nos vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre abril e junho de 2011”.
A proposta, assinada por 50 deputados, beneficia diretamente os mais de 400 bombeiros e dois policiais militares presos após a invasão ao quartel central da corporação em 2 de junho.
O Diário Oficial desta quinta-feira, 30, também publicou a sanção das Leis nº 5.995/11 e nº 5.996/11. A primeira antecipa as parcelas referentes aos meses de agosto a dezembro do reajuste aprovado para todos os policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de Segurança do estado há um ano. Já a segunda permite o uso do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (Funesbom) com despesa de pessoal. A antecipação, aprovada pela Alerj na última terça-feira (28/06), concederá às categorias, em julho, um aumento de 5,58%.
Motim
De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio, 429 bombeiros e dois policiais militares presos no dia 4 de junho pela invasão do quartel da corporação respondem a ação penal militar pelos crimes de motim, dano em material ou aparelhamento de guerra, dano em aparelhos e instalações de aviação e navais e em estabelecimentos militares.
A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Justiça Militar, recebeu na segunda-feira, dia 13, a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra eles.
Na manhã da última quarta-feira, dia 29,o Governador Sérgio Cabral, disse, em entrevista à rádio CBN, que errou ao se referir aos bombeiros como vândalos.
—Faltou diálogo com o movimento, e eles erraram com a invasão. Eu errei quando os chamei de vândalos. Alguns líderes erraram com a ação abrupta de levar mulheres e crianças para a manifestação. Estou fazendo meu mea-culpa. Acho que a anistia vai ao encontro desse desarmamento de espírito.
Cerca de 70 bombeiros participaram de uma manifestação em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, na quarta-feira, 29, para pedir a anistia. Em seguida, eles foram homenageados pelos bombeiros do DF, na sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
*Com informações da Agência Câmara, Alerj, O Globo.
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