Boletim Da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos

ABI Alerta – Ano II – Número 4 – Abr/22Destaques: Jornalistas sofrem ameaças e ataques no MT, MA, RJ e SP. Gilmar Mendes derruba censura à reportagem do grupo RBS. Profissionais cearenses promovem ato em defesa da liberdade de imprensa.

SUDESTE

São Paulo (SP) – O jornalista e pesquisador de dados Guilherme Felitti, do estúdio Novelo Data, tem recebido ameaças e ataques virtuais, em razão de matéria publicada no jornal O Globo. A reportagem mostra levantamento dos canais de Youtube da extrema direita de se livrar ou esconder vídeos que atacam o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desde 2018, Felitti analisa os números e os motivos da retirada de conteúdo desses canais na plataforma. Já foram apagados ou ocultados mais de 200 vídeos desde que o STF apertou o cerco contra desinformação sobre eleições e ataques à Corte. Felitti registrou as ameaças na polícia e buscou ajuda de advogados para responsabilizar os agressores. Também aumentou a segurança digital da Novelo Data. Além de ataques, ofensas, produção de vídeos com inverdades sobre o jornalista, influenciadores e seus apoiadores expuseram dados de Felitti e sua empresa, numa prática conhecida como “doxing”. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) repudia e vê com preocupação esse tipo de agressão coordenada.

Rio de Janeiro (RJ) – Os repórteres Pedro Figueiredo, da TV Globo, Luís Ernesto Magalhães e Felipe Grinberg, do jornal O Globo, sofreram ataques e tentativas de desqualificação de seu trabalho por parte do vereador Gabriel Monteiro (PL) devido a matérias jornalísticas sobre assédio sexual a uma menor de idade e o processo de investigação do qual ele é alvo. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) se solidarizaram com os profissionais e acompanham de perto os desdobramentos do caso.

Santos (SP) – Os profissionais do portal Uol foram impedidos, em 13 de abril, de ingressar no estádio Urbano Caldeira, a Vila Belmiro, para fazer a cobertura do jogo entre Santos Futebol Clube e os equatorianos do Club Deportivo Universidad Católica, válido pela Copa Sul-Americana. A decisão da diretoria santista decorreu um texto publicado pelo colunista Juca Kfouri se referindo ao clube como “Ninguém FC”, causando revolta dos torcedores. Diretor de Conteúdo do veículo, Murilo Garavello afirmou que trata-se de “um atentado à liberdade de imprensa. Uma medida truculenta, uma retaliação impensável em um país democrático”. Entidades de classe repudiaram a atitude do clube.

NORDESTE

Codó (MA) – O jornalista e blogueiro Marcos Silva foi alvo de assédios virtuais por parte de uma mulher, irmã de um sujeito que foi preso em flagrante pela polícia local. Insatisfeita com a notícia da detenção, veiculada no Blog do Marcos, a citada mulher enviou áudios ao jornalista, com ataques chulos a ele e à sua família e ameaças explícitas à integridade física de Silva. O Sindicato dos Jornalistas com apoio da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), encaminhou denúncia à Secretaria de Segurança Pública/Polícia Judiciária do MA, solicitando rigor na apuração e indiciamento da autora dos insultos e ameaças.

Fortaleza (CE) – A Associação Cearense de Imprensa (ACI) e os sindicatos dos jornalistas (Sindjorce) e dos radialistas e publicitários (SindRadioCE) promoveram em 7 de abril o Ato em Defesa da Liberdade de Imprensa. A iniciativa buscou dialogar com as Comissões de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza e da Assembleia Legislativa do CE para estabelecer um protocolo de segurança para jornalistas e demais profissionais da mídia. O presidente da ACI, jornalista Salomão de Castro, destacou que o momento tem de servir para as entidades darem um passo além e se anteciparem na construção de propostas a serem levadas aos poderes públicos. Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, o deputado Renato Roseno (Psol) ressaltou a precarização do trabalho dos profissionais da mídia com a chamada convergência – o que classifica como uma forma de violência. Falou, ainda, sobre a ausência de um marco regulatório sobre a atuação das grandes plataformas no país e destacou que a violência contra os profissionais da comunicação é talvez um dos maiores atentados à democracia. 

CENTRO-OESTE

Cuiabá (MT) – O jornalista Alexandre Aprá, fundador do site Isso É Notícia, apresentou queixa-crime à Polícia Federal em setembro de 2021 sob a alegação de estar sendo perseguido pela família do governador Mauro Mendes (União Brasil). Relatou que, desde 2013, o blog criado por ele publica reportagens com suspeitas de ilegalidade nos gastos do Executivo com publicidade. Os envolvidos nas supostas irregularidades seriam o próprio governador, a primeira-dama, a ZF Comunicação, e uma outra agência contratada pelo governo com dispensa de licitação. Mas, o inquérito que investigava o assunto foi encerrado pela Polícia Civil, sob a alegação de não ter sido possível identificar mandantes do crime.

JUDICIAIS

Brasília (DF) – A RBS TV e os demais veículos do grupo de comunicação do RS podem publicar notícias relacionadas à investigação sobre supostos ilícitos praticados pelo prefeito de Bagé (RS), Divaldo Vieira Lara.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões da justiça do RS que proibiam a divulgação. A RBS questionava decisão do desembargador relator do processo no Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS), que manteve o entendimento do Juízo da 18ª Vara Cível de Porto Alegre (RS). A emissora afirmou que as decisões censuraram a divulgação de reportagem jornalística de interesse público, desrespeitando o entendimento firmado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, sobretudo em relação à liberdade de imprensa. Nesse julgamento, o Supremo assentou que não cabe ao Estado definir o conteúdo jornalístico nem impedir a livre difusão de ideias. A reportagem envolve investigações policiais sobre atos praticados por Divaldo Vieira Lara. A emissora argumenta que, a partir do momento em que o Ministério Público (MP) ofereceu denúncia contra ele, a matéria se tornou de interesse de toda a comunidade local, que teria o direito de ser informada sobre os dados obtidos por meio de acordo de colaboração premiada e de interceptações telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário.

Campo Grande (MS) – O portal Top Mídia News recebeu ordem judicial para retirar do ar uma nota intitulada “Com vítima a bordo de viatura, bombeiros param em lotérica para fazer ‘fezinha’ em MS”, publicada em março de 2018. A juíza leiga Patrícia Mazaro, do Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Andradina, sentenciou com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rechaça a tese geral do direito ao esquecimento, admitindo apenas o controle de condutas abusivas na propagação das informações, sempre mediante análise do caso concreto. Segundo ela, a notícia não tinha caráter informativo, mas objetivava apenas ferir a honra dos retratados. Por isso, aplica-se o direito ao esquecimento. No caso em julgamento, dois bombeiros que prestaram socorro após um acidente informaram que foram até a lotérica porque o paciente transportado queria avisar o filho do acidente. Eles sustentaram também que ele estava bem e que, por isso, a situação não era de emergência. A versão foi confirmada pela pessoa transportada e pela dona da lotérica. Em grau de recurso, a sentença foi mantida pelo juiz Robson Candelorio, da Comarca de Nova Andradina.

São Paulo (SP) – A rede CNN Brasil se livrou de conceder direito de resposta a uma indústria farmacêutica por discordar de matérias contrárias ao uso da ivermectina no tratamento da Covid-19. De acordo com a farmacêutica, a emissora noticiou o comunicado de outro fabricante de ivermectina, em que se reconheceu a ineficácia no tratamento precoce da Covid-19, mas utilizou a imagem do mesmo medicamento produzido pela autora. Por considerar que a empresa jornalística não extrapolou os limites do direito de informar, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) rejeitou o recurso ao pedido que já havia sido negado em primeira instância.

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Fontes: http://www.abi.org.br, https://www.abraji.org.br/, http://fenaj.org.br/,  https://www.conjur.com.br/areas/imprensa, http://www.portalimprensa.com.br/, http://artigo19.org/, https://portal.comunique-se.com.br/; https://www.coletiva.net/, Centro Knight para o Jornalismo nas Américas(https://knightcenter.utexas.edu/pt-br/) e outras instituições e entidades de defesa do livre exercício da profissão de jornalista.

Pesquisa e edição – Jornalista Vilson Romero: https://abialerta.blogspot.com/2022/04/abi-alerta-ano-ii-numero-4-abr22.html?m=1

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