Alckmin atende pedido da ABI no caso Allan Abreu


28/08/2015


O Governador de São Paulo Geraldo Alckmin respondeu à solicitação de providências pedidas pela Associação Brasileira (ABI), por meio de seu presidente Domingos Meirelles, com relação ao caso do jornalista Allan de Abreu, do Diário da Região, indevidamente acusado do crime de quebra de sigilo de interceptação telefônica pelo delegado Celso Reis, o que caracteriza “inaceitável retaliação ao trabalho desenvolvido pelo repórter.”

Na nota oficial do governo de São Paulo, é reconhecido o direito de liberdade de imprensa, e que, para inibir novos episódios que a agrida, será divulgado “a todos os delegados de polícia um texto explicativo sobre o alcance da liberdade de expressão e formas de compatibilizá-la com investigações, sigilosas ou não.”

ABI assim quem tomou conhecimento da violência cometida contra o jornalista Allan de Abreu, do Jornal Diário da Região, enviou uma carta ao governador do estado de São Paulo Geraldo Alckim a fim de que interferisse no caso e tomasse as providencias restabelecendo as garantias individuais do jornalista além de impedir a repetição episódios desta natureza que agridem a liberdade de informação de qualquer regime democrático.

O repórter Allan Abreu foi indiciado pela Polícia civil de São Paulo por quebra de sigilo de interceptação telefônica. O repórter revelou, em agosto do ano passado, as escutas telefônicas de um sequestro ocorrido na cidade de São José do Rio Preto.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) recebeu com indignação e estranheza o indiciamento do jornalista e enviou, no dia 24 último, carta ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, repudiando a atitude das autoridades policiais e destacando a tradicional conduta do Governo do Estado de conter e punir os excessos cometidos na esfera policial. O presidente da ABI Domingos Meirelles, disse ser inaceitável a retaliação ao trabalho desenvolvido pelo repórter Allan de Abreu, que ofende a Liberdade de Imprensa. A ABI foi uma das primeiras entidades a se manifestar contra o ato de violência que o repórter e a sociedade sofreu. Veja a carta que o Governador de São Paulo Geraldo Alckim enviou para a ABI.

 


estadosão paulo

São Paulo, 26 de agosto de 2015

Ao senhor Domingos Meirelles,

Presidente da ABI
 
 Prezado senhor Domingos Meirelles,

Recebemos sua carta, que de nós merece máxima seriedade e atenção. Não apenas em razão da posição firme, pública e histórica do governador Geraldo Alckmin na defesa da liberdade de imprensa, mas também porque temos certeza de que a nossa pronta resposta a esse episódio servirá de exemplo para que o caso não se repita.

Este governo, que sempre condenou a censura, entende que o dever de preservar o sigilo de dados restringe-se às autoridades que legalmente os detêm. Aos veículos de comunicação cabe o dever de informar à sociedade, preservando, a seu critério e risco, a integridade e a intimidade de pessoas.

Como, a despeito de nossa firme posição em defesa da liberdade de imprensa, um fato que a agride ocorreu, alguns esclarecimentos fazem-se necessários. O artigo 140 da Constituição Estadual dá aos delegados de polícia ampla autonomia para medidas funcionais. Não podem, portanto, o delegado geral ou o secretário de segurança impor comportamento-padrão à Polícia Judiciária. Eventuais transgressões derivadas dessa autonomia, como parece ser o caso do infeliz indiciamento do jornalista do Diário da Região, só podem ser atacadas por meio de um controle ex post – no caso em tela, por meio da Corregedoria da Polícia Civil.

Para inibir novos episódios contra a liberdade de imprensa, esta subsecretaria dispõe-se a divulgar a todos os delegados de polícia um texto explicativo sobre o alcance da liberdade de expressão e formas de compatibilizá-la com investigações, sigilosas ou não.

Tendo sido repórter, editor e correspondente internacional dos principais veículos impressos do país, nunca trabalharia para um governo incapaz de crer na democracia, nos direitos humanos e na liberdade de expressão.

Cordialmente,

Márcio Aith,

Subsecretário da Casa Civil

O Governador de São Paulo Geraldo Alckmim se sensibilizou em relação a violência cometida contra o repórter Allan Abreu, que caracteriza uma ameaça ao exercício profissional e à liberdade de expressão. Veja a carta do Presidente da ABI Domingos Meirelles, solicitando intervenção do Governo do Estado de São Paulo para garantir o direito à informação.

 

Nota Oficial

Ao Excelentíssimo Senhor

Governador do Estado de São Paulo

Geraldo Alckmin

Senhor Governador,

A Associação Brasileira de Imprensa recebeu com indignação e estranheza o indiciamento do jornalista Allan de Abreu, do Diário da Região, de São José do Rio Preto, ao ser acusado do crime de “quebra de sigilo de interceptação telefônica” pelo Delegado Celso Reis, do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter-5).  A ABI entende que essa decisão, além de representar inaceitável retaliação ao trabalho desenvolvido pelo repórter Allan de Abreu, ofende a Liberdade de Imprensa e macula a imagem do Governo de Vossa Excelência que sempre se destacou em conter e punir, de forma exemplar, os excessos de toda natureza cometidos na esfera policial.

A acusação contra o jornalista não produziu nenhum dano ao inquérito conduzido e concluído, no ano passado,  com a prisão e a denúncia dos acusados do sequestro de um fazendeiro do interior de São Paulo. A reportagem publicada no Diário da Região, no final de agosto de 2015, apenas reproduziu trechos dos diálogos gravados pela Divisão Antissequestro com autorização judicial.

O repórter Allan de Abreu teve livre acesso ao  processo, na 3ª Vara Criminal da cidade, onde os autos não se encontram sob sigilo, por se tratar de um crime de ação penal pública incondicionada. O Delegado Celso Reis extrapolou também os limites de sua atuação legal ao se imiscuir em um processo cuja guarda e titularidade são da exclusiva competência do Ministério Público Estadual.

A ABI espera que a intervenção da Corregedoria da Polícia Civil, determinada por Vossa Excelência, através da Secretaria de Segurança, restabeleça o primado da Lei na região de São José do Rio Preto.  Confiamos que a enérgica reação de Vossa Excelência, como guardião da Ordem e do Direito no Estado de São Paulo, contribua para que sejam inibidos novos atentados contra a liberdade de imprensa na região.

Com a certeza de que Vossa Excelência agirá sempre com firmeza diante de episódios que tentem impedir que a sociedade tenha acesso à informação, nos despedimos,

 

Cordialmente,

Domingos Meirelles

Presidente da ABI