AI-5 Nunca Mais!

Por Geraldo Cantarino, ex-conselheiro da ABI

Hoje, 13 de dezembro, está fazendo 57 anos da decretação do Ato Institucional nº 5 (AI-5), que concedeu poderes extraordinários ao presidente da República durante a ditadura. Eram medidas excepcionais que permitiam que o Executivo operasse fora da Constituição de 1967. Descrito pelo jornalista político Villas-Bôas Corrêa como “o mais brutal diploma da ditadura” o AI-5 endureceu o regime com uma série de ações arbitrárias e de efeitos devastadores: cassação de mandatos eletivos; suspensão de direitos políticos por dez anos; fechamento do Congresso Nacional; proibição de manifestação de natureza política; e suspensão da garantia de habeas corpus. Ato mais radical do regime militar, o AI-5 vigorou por dez anos e fincou o Brasil de fato numa ditadura.

No meu livro Geisel em Londres, lançado em 2023 pela editora Mauad X, há diversas referências ao AI-5:

AI-5: instrumento de poder

Um mês depois da visita da rainha ao país, o Brasil sofreria o chamado golpe dentro do golpe. Em 13 de dezembro de 1968, o marechal Arthur da Costa e Silva decretou o AI-5 (Ato Institucional n° 5), que concedia poderes extraordinários ao presidente da República. Eram medidas excepcionais que permitiam que o Executivo operasse fora da Constituição de 1967.

“Tempo negro. Temperatura sufocante. O ar está irrespirável. O país está sendo varrido por fortes ventos”, publicou o Jornal do Brasil no dia seguinte. Burlando a censura, o jornal mandou o recado dissimulado no pequeno espaço reservado à previsão do tempo, no canto superior esquerdo da primeira página. Descrito pelo jornalista político Villas-Bôas Corrêa como “o mais brutal diploma da ditadura”, o AI-5 endureceu o regime com uma série de ações arbitrárias e de efeitos devastadores: cassação de mandatos eletivos; suspensão de direitos políticos por dez anos; fechamento do Congresso Nacional; proibição de manifestação de natureza política; e suspensão da garantia de habeas corpus. Ato mais radical do regime militar, o AI-5 vigorou por dez anos e fincou o Brasil de fato numa ditadura. “Na vigência do AI-5 só um poder existiu neste país: o presidente da República, com uma soma de poderes jamais atribuído a qualquer outro governante”, descreveu o jornalista e historiador Hélio Silva.

Quando o ato completou uma década, o Jornal do Brasil descreveu o “aniversariante comatoso” como um “manto de escuridão e prepotência” que cobriu o país. “Instrumento de poder ditatorial, esmagou a nação em benefício do Estado, tornando-o onipotente pela centralização administrativa, onisciente pela censura e onipresente pela dissuasão política através do medo”, afirmou em editorial. Para o jornal, as obras oficiais eram apresentadas como milagres de competência, a administração como exemplo de virtudes e aqueles que divergiam, ou suspeitavam, dessa “versão triunfal” eram amordaçados, “ora pela censura, ora pelos capuzes da tortura”. (página 43)

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Abertura, mas nem tanto

A abertura política que viria pela frente seria um caminho tortuoso, traiçoeiro e inseguro. O próprio Geisel daria uma interpretação diferente ao termo “distensão” um ano depois de usá-lo pela primeira vez. Em agosto de 1975, alegou que muito do que tinha sido publicado e discutido sobre a “distensão” não correspondia à realidade, e que pretendia manter os poderes especiais do regime, como o AI-5. “O governo não abrirá mão dos poderes excepcionais de que dispõe, nem admite, sob quaisquer disfarces, pressões de facções ou grupos de interesses visando, artificialmente, a queimar etapas no processo de desenvolvimento político – que se requer, ao contrário, lento, meditado e progressivo”, afirmou o presidente em pronunciamento pela televisão. O retorno ao regime democrático parecia cada vez mais distante. (página 120)

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Ano novo, regime velho

O ano de 1976 começou com a lembrança de que o país ainda vivia sob um regime de exceção. Em 5 de janeiro, Geisel lançou mão do AI-5, pela primeira vez desde que assumira a Presidência, para cassar o mandato e suspender por dez anos os direitos políticos de dois membros do MDB paulista: o deputado federal Marcelo Gato e o deputado estadual Fabiano Sobrinho. Ambos eram acusados de envolvimento em atividades comunistas. O jornalista Carlos Castello Branco classificou as duas cassações como “mais duas execuções”. Para o colunista do JB, o ato do presidente foi mais uma prova de que o Brasil não conseguia sair do “círculo vicioso do regime autoritário”, o que provocava “cansaço e indisposição”. A punição de Geisel repercutiu na Inglaterra. O jornal Financial Times interpretou a cassação como uma ação que certamente causaria sérios danos ao esforço do país em retornar à normalidade política. Além disso, representou um revés à linha de defesa dos diplomatas britânicos que tentavam justificar a visita de Estado, alegando que o presidente Geisel vinha introduzindo medidas liberais. (página 154)

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Cassações de deputados federais

No dia 29 de março [de 1976], segunda-feira, o presidente Geisel utilizou novamente os poderes excepcionais do AI-5 para cassar os mandatos de dois deputados federais do MDB do Rio Grande do Sul, Nadyr Rossetti e Amaury Muller, e suspender seus direitos políticos por dez anos. Os parlamentares foram acusados de cometer “graves ofensas” ao governo, às Forças Armadas e à Revolução em seus “violentos discursos” durante comício na cidade de Palmeira das Missões (RS). Nadyr Rossetti foi punido por ter dito que “o regime é duro para o povo, mas aberto para o poder econômico” e que “sem consulta ao Poder Legislativo, foram abertas as portas para o trust internacional na exploração do petróleo”. Além disso, afirmou que “a queda do regime é coisa certa, senão por podre, pela corrupção”. Por sua vez, o deputado Amaury Muller perdeu o mandato por afirmar que “não somos governados pela vontade do povo, e sim pela força das armas”; “estamos em um regime de golpe, não de Revolução, dominados pela aristocracia fardada” e que “chegou a hora de pôr um fim à ditadura”. (…) O deputado federal Lysâneas Maciel, do MDB do antigo estado da Guanabara, foi o primeiro a se manifestar contra as cassações de seus correligionários. O parlamentar afirmou que, após 12 anos de um “mecanismo repressor mais bárbaro da história do país”, a única maneira de o sistema se manter no poder era pela força. Lysâneas Maciel chamou a atenção para o recrudescimento das medidas arbitrárias e para a rotina desmoralizante do regime militar, que fazia com que as pessoas se acostumassem à falta de liberdade. “Estamos nos acostumando com o desaparecimento de brasileiros, sua tortura, sua morte presumida; homens que não se conformaram com a injustiça e colocaram seu talento e suas vidas a serviço de seus compatriotas”. Na quinta-feira, 1º de abril, o presidente Geisel decidiu cassar também Lysâneas Maciel e suspender seus direitos políticos por dez anos por causa do discurso em defesa dos companheiros de partido. (página 179)

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Ditador da abertura

Geisel morreu de câncer em 12 de setembro de 1996, quarenta dias depois de completar 89 anos. Ao anunciar a morte do general na primeira página, o Jornal do Brasil resumiu o ex-presidente como o “ditador da abertura”. A descrição traz em si a dicotomia de um chefe de Estado que entrou para a história ao dar uma no cravo e outra na ferradura. Anunciou uma distensão lenta, gradual e segura rumo a um sistema democrático no país, mas fez recuos autoritários quando lhe pareceu conveniente. “Governou o país com estilo imperial – foi o último a dispor de poderes absolutos, de 1974 a 1979”, avaliou o Jornal do Brasil. Segundo o jornalista e historiador Hélio Silva, o presidente Geisel deteve o recorde de aplicação do AI-5, fechou o Congresso Nacional e alterou as regras eleitorais para garantir a vitória do governo, mas ligou o seu nome à abertura, “por onde entrou a claridade de uma esperança”. Geisel eliminou gradualmente a censura prévia à imprensa, revogou o AI-5 em 1978 – que só deixou de valer em 1º de janeiro de 1979, dois meses e meio antes de deixar o governo – e afrouxou as amarras essenciais da ditadura. Para o jornalista Villas-Bôas Corrêa, sem Geisel a “passagem do arbítrio para a liberdade seria mais estreita, demorada e traumática”, apesar de ter cometido “os mais sérios agravos à democracia”. (página 289)

A ABI reafima seu compromisso histórico com a democracia, a liberdade e o respeito aos direitos humanos.

Ditadura Nunca Mais! Democracia Sempre!