19 de abril de 2024
Acesso à informação será votado nesta terça
18/04/2011
O projeto de lei que regulamenta o direito de acesso à informação do Estado (PLC 41/2010) poderá ser votado nesta terça-feira, dia 19, pelas comissões do Senado de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
O relator, Senador Walter Pinheiro (PT-BA), apresentou voto favorável e recomendou a aprovação integral da proposta em Plenário no dia 3 de maio, quando se comemora o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa.
De autoria do Deputado Reginaldo Lopes, o texto regulamenta o acesso a informações consideradas sigilosas, como as relativas a atos dos governos militares, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Na última quarta-feira, 13, data em que foi realizada uma audiência pública para instruir a matéria, a Presidente Dilma Roussef demonstrou interesse em sancionar a Lei no próximo dia 3.
O projeto de lei foi apresentado ao Congresso em 2009, sob intensa mobilização da sociedade civil, que incluiu a realização de um Seminário Internacional sobre o tema, organizado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo(Abraji), pela ONG Article 19, e pelo Centro Knight para o Jornalismo nas Américas. Em abril de 2010, o projeto obteve aprovação na Câmara. O texto deverá ser apreciado também pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE.
De acordo com o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, o projeto contém medidas polêmicas que podem dificultar a aprovação. A primeira é em relação ao prazo máximo de sigilo para um documento. O texto atual determina que documentos ultra-secretos podem ficar em sigilo por até 50 anos. Mas, em uma audiência pública na CCT, o representante do Ministério das Relações Exteriores, Pedro Frederico de Figueiredo Garcia (coordenador de documentação diplomática) argumentou que o Brasil ficaria vulnerável se os documentos públicos tiverem no máximo 50 anos de sigilo.
O segundo aspecto polêmico, de acordo com o Fórum, refere-se à criação de uma comissão mista de reavaliação de informações, composta por integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa comissão poderia violar o princípio da separação de poderes presente na Constituição brasileira. No entanto, este trecho pode ser separado em um inciso ou parágrafo, o que permitiria seu veto, no caso de ser considerado inconstitucional, sem afetar o resto da medida.
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