20 de abril de 2024
ABI repudia perseguição no INPI
04/01/2012
Patrick Galba de Paula, servidor do Instituto Nacional de Propriedade Industrial(INPI) vem denunciando uma série de irregularidades ocorridas no setor no qual é lotado, que teriam culminado no pedido de sua remoção entre episódios de perseguição e assédio moral. A ABI manifestou solidariedade ao denunciante com uma moção de repúdio endereçada à presidência do INPI. A declaração tem o seguinte teor:
“Moção contra a perseguição e o assédio moral no INPI
A Associação Brasileira de Imprensa-ABI vem por meio desta se manifestar contra a tentativa de remoção do servidor Patrick Galba de Paula, do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), de suas atividades em função de processo iniciado no mês de novembro.
O pedido de remoção ocorre após denúncias de servidores junto à Associação de Funcionários do INPI (AFINPI) sobre a tentativa de utilização de trabalho terceirizado em atividades finalísticas dentro da Instituição, pela Diretoria de Patentes, especificamente na coordenação de PCT (setor que analisa os pedidos de patente de invenção vinculados ao tratado de cooperação em matéria de patentes – sigla PCT), setor de lotação do servidor. Tal medida contraria princípios constitucionais e acordos feitos com o Ministério Público segundo os quais tais atividades devem ser desempenhadas por servidores estatutários.
O servidor sempre foi bem avaliado e curiosamente alguns meses após a divulgação dos questionamentos ao processo de terceirização teve sua remoção requerida, tendo como justificativa suposto “baixo rendimento” em uma avaliação de desempenho individual produtivista, que sequer teve seu resultado final, encontrando-se ainda em fase de reconsideração administrativa. Entendemos este ato como uma ação de retaliação aos servidores que questionaram as irregularidades mencionadas, constituindo, portanto, um ataque aos direitos democráticos e aos princípios do serviço público.
A ABI manifesta-se contra a tentativa de se utilizar indevidamente um instrumento de avaliação para promover a perseguição e a retaliação. Repudiamos qualquer tentativa de utilização de trabalho terceirizado e precarização do serviço público que torna estes trabalhadores alvos fáceis para pressões de todo tipo, muitas vezes acompanhadas de irregularidades. Repudiamos; por fim, a instituição das avaliações produtivistas no serviço público, que só servem para promover este tipo de perseguição e para reduzir os salários e direitos dos trabalhadores. Exigimos a imediata retirada do processo de remoção contra Patrick Galba de Paula e de toda e qualquer tentativa de perseguição ou punição ao servidor.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011.
Maurício Azêdo
Presidente da Associação Brasileira de Imprensa-ABI”
Concursados
Em entrevista à ABI, Patrick Galba apresentou detalhes sobre o caso:
—Trabalho no INPI, órgão responsável pelos registros relacionados à propriedade industrial, sendo os mais importantes os registros de marcas e as patentes de invenção. Estive até agora lotado especificamente no setor responsável pelo exame formal (quanto aos cumprimento dos requisitos legais – os pedidos posteriormente passam por um outro exame, substantitivo, realizado pelas divisões técnicas de cada área tecnológica), feito por servidores concursados e com treinamento na legislação e regras dos tratados internacionais, dos pedidos de patentes de invenção relacionados ao PCT (Tratado de cooperação em matéria de patentes na sigla em inglês). Os pedidos de patentes relacionados ao PCT representam hoje a maior quantidade de pedidos recebidos pelo INPI (mais de 15 mil por ano) e são também os de mais importância econômica, uma vez que através deles as grandes corporações multinacionais tem seus direitos de propriedade intelectual (industrial) protegidos no país.
As atividades finalísticas do INPI não podem ser legalmente atribuídas aos prestadores de serviço terceirizados nos termos da Constituição Federal e de termo assinado entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União, esclarece Galba:
—A partir do ano de 2010 este setor, no qual 10 servidores concursados exerciam a atividade finalística (o exame formal de pedidos do PCT) com o apoio de 2 prestadores de serviço terceirizados, passou por uma “reestruturação” com substituição da chefia e na qual passou a acumular uma série de novas atribuições tendo, contraditoriamente, seu efetivo reduzido, primeiro para 5, depois para 4 e por fim para 3 servidores efetivamente realizando o exame (atualmente são apenas 2). Ao mesmo tempo, o setor passou a incorporar mais prestadores de serviços terceirizados da empresa Locanty Comércio e Serviços LTDA, que passaram a variar de 8 a 10 pessoas. Com isso, obviamente, ocorreu um processo de substituição do trabalho dos servidores pelos terceirizados, que sempre foi justificado pelas chefias com o argumento de que o governo “não estaria mais autorizando concursos”, o que obviamente não se confirma na realidade.
Segundo Galba, estas e outras atividades estariam sendo aos poucos transferidas para os prestadores de serviço:
—Este processo culminou com a tentativa de transferir o próprio exame formal dos pedidos de patente de invenção do PCT para os prestadores de serviço terceirizados, sendo os servidores orientados a treinar estes para a realização dos referidos exames. A partir daí que houve uma movimentação dos servidores para resistir a este processo de terceirização. A associação dos servidores do INPI (AFINPI), em setembro de 2011, protocolizou junto à presidência e divulgou carta aberta enumerando as possíveis irregularidades que estariam sendo cometidas e cobrando esclarecimentos.
Contudo, sublinha o servidor, o INPI tem negado qualquer processo de terceirização e decidiu removê-lo do setor após as denúncias:
—A administração do órgão resolveu, em novembro, abrir processo de remoção contra mim, que sou um dos três servidores desempenhando a atividade do setor, com o objetivo de me retirar da atividade de exame formal que desempenho desde 2006. A associação questionou o pedido de remoção, caracterizando-o como uma tentativa de retaliação e mais uma vez solicitando esclarecimentos, que foram respondidos pela administração do INPI, no qual simplesmente nega o processo de terceirização e afirma que a minha remoção visa apenas “melhorar o desempenho da área”. No dia 22 de dezembro último foi realizada uma reunião entre a associação e a presidência do INPI, onde a mesma afirmou que iria “apurar as denúncias”.
O processo de terceirização no INPI estaria sendo defendido por algumas instâncias do Governo Federal e ainda por multinacionais, alerta Galba:
—Este processo de terceirização é mais amplo, tendo sido inclusive se expressado em recente declaração do ministro da Ciência e Tecnologia Aluízio Mercadante, onde se anuncia a intenção de terceirizar o exame de patentes como um todo através de contratação de “pareceristas independentes”, conforme matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo, também questionada ao ministério pela associação, sem resposta até o momento. Isto é muito grave pois vai no sentido de inviabilizar a própria capacidade do Estado brasileiro promover a política industrial de forma minimamente soberana e que não seja fundado na dependência e na submissão aos interesses das grandes corporações multinacionais.
A preocupação com a integridade da soberania nacional é o principal motivo das denúncias e não apenas o processo de terceirização dentro do INPI, explica Galba:
—Existem hoje centenas de pedidos aguardando exame no setor de PCT devido a uma reserva feita entre 2001 e 2004 pela delegação brasileira na OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual – Órgão das Nações Unidas), em Genebra, diante de uma alteração do artigo 22 do tratado PCT que permitiria maior prazo para estes pedidos de patente darem entrada no Brasil. São pedidos de patente de medicamentos, da área de informática, eletrônica, mecânica etc, quase todos feitos por empresas multinacionais e de grande importância econômica. O entendimento dos servidores da área é de que estes pedidos devem ser retirados devido à reserva feita pelo governo, mas será que um exame feito por prestadores de serviço de uma empresa privada, sujeitos a demissão imotivada e portanto a pressões externas e internas, teria o mesmo resultado? O que está em jogo é a possibilidade do Estado brasileiro garantir a soberania de suas decisões. Entendo que é preciso cobrar do governo Dilma uma posição clara no sentido da defesa da soberania nacional.
A sua disposição em lutar pela construção de um modelo de desenvolvimento nacional íntegro e ético vem recebendo apoio de diversas entidades e parlamentares, comemora Galba:
—Existe uma campanha entre as entidades do funcionalismo, com a aprovação de moções contra a minha remoção e contra o processo de terceirização. Foram aprovadas moções neste sentido por diversas associações e entidades sindicais de servidores e pela plenária de servidores federais da CNESF (Coordenação Nacional de Entidades dos Servidores Federais) do dia 11/12/2011, e também a central sindical e popular CSP-Conlutas. Também se manifestaram alguns parlamentares, como os deputados estaduais Marcelo Freixo e Janira Rocha, esta através de sua assessoria jurídica. Uma reunião entre as entidades deve ocorrer ainda neste mês de janeiro para definir os próximos passos.
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