ABI questiona ação de Greenhalgh

A ABI contestou nesta quinta-feira, dia 27, a iniciativa do advogado e ex-Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh de recorrer à Justiça, em Brasília, para compelir o jornalista Leonencio Nossa, do Estado de S.Paulo, a entregar documentos e fornecer informações que ele levantou acerca da Guerrilha do Araguaia. A ABI considera que Greenhalgh erra ao entender que o jornalista tem a obrigação moral de ceder essas informações, pois obrigação moral se situa no plano da consciência, e não pode ser cobrada judicialmente.

A declaração emitida pela ABI tem o seguinte teor:

“A Associação Brasileira de Imprensa reiterou nesta quinta-feira, dia 27 de novembro, seu entendimento de que o advogado e ex-Deputado Luiz Eduardo Greenhalg incorreu numa manifestação de arbítrio ao postular a requisição pela 1ª Vara Federal de Brasília de documentos levantados pelo jornalista Leonencio Nossa, repórter de O Estado de S. Paulo, acerca da Guerrilha do Araguaia.

Na nota em que procurou justificar sua iniciativa na Justiça, o ilustre advogado cometeu erros nas premissas de sua análise e, em decorrência destes, na formulação de seu pedido. Erra o experimentado causídico ao sustentar que ‘qualquer pessoa que tenha conhecimento do mais ínfimo pormenor moral sobre o assunto tem a obrigação moral de relatá-lo às autoridades judiciais’, como se obrigação de caráter moral, assumida no plano da consciência, pudesse ser objeto de imposição, requisição ou sanção pelo Poder Judiciário. E mais, ao contrário do que ele sustenta: jornalista não tem obrigação de prestar informações à Justiça, pois seu dever é o de informar os leitores, ouvintes ou espectadores do veículo em que trabalha, nem incorre em delito se não cede ou expõe documentos que tenha obtido legitimamente e não integre qualquer conjunto de peças de investigação criminal ou em tramitação judicial.

A ABI concorda em que a União tem a obrigação de abrir os arquivos da ditadura referentes à Guerrilha do Araguaia, como reclamam o ex-parlamentar e os setores democráticos do País, mas esse encargo não pode ser transferido ao jornalista Leonencio Nossa, que busca verdades que o Poder Público oculta.

(a) Maurício Azêdo, Presidente”

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