16 de agosto de 2022


ABI quer participar do julgamento sobre a legalidade da Lei de Anistia


12/03/2021


Manifestação pela anistia em São Paulo, na Praça da Se em 08/09/1979. Metalurgico Ubiracy, deputado Geraldo Siqueira (MDB), deputado Fernando Morquis (MDB) e o advogado Luis Eduardo Greenhalgh, presidente dirigente do CBA-SP; 08/09/1979

 

A ABI vai argumentar sobre a consequência gerada pela manutenção da lei como está, pois ela “acarreta um verdadeiro desserviço à sociedade, pretendendo diminuir o direito à informação da sociedade, limitando da mesma o seu direito de expressão ao ocultar a verdade sobre violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar”.

“A Requerente ainda foi vítima direta de atos violadores de direitos ocorridos no regime totalitário, como em 19/08/1976 que o grupo terrorista Aliança Anticomunista Brasileira explodiu uma bomba no sétimo andar do prédio da Requerente”, lembra a ABI, representada pelo advogado Carlos Nicodemos.

A ação sobre o tema corre no STF desde 2008, após questionamento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil. Em 2010, o STF, em julgamento inicial, negou a argumentação da Ordem e considerou a Anistia legal da forma como foi prevista.

“Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver”, defendeu o ministro Cezar Peluso, presidente do Tribunal à época.

Após dez anos, ainda é aguardado o julgamento do recurso. O Ministério Público Federal defende a necessidade de se avaliar o “ancalce” da Anistia e sobre quais crimes ela gera efeito.

“A Lei Impugnada viola o direito à verdade e memória, já consagrado direitos humanos devido a todos seguindo jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. É compreendido que revelar a verdade e preservar a memória sobre violações de direitos humanos ocorridos durante um regime totalitário é um passo importante para a busca de uma justiça de transição”, diz a petição da ABI, que ainda lembra do assassinato do jornalista Vladimir Herzog, torturado dentro de uma instituição militar durante a ditadura.

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