25 de abril de 2024
ABI pede ingresso em ação judicial
31/08/2020
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) deu entrada, nesta 2ª. feira (31/8), com uma petição na 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro requerendo seu ingresso como amicus curiae, no processo movido pelo banco BTG Pactual contra o jornalista Luís Nassif.
O objetivo do pedido da ABI é possibilitar que a entidade possa ajudar a Justiça no esclarecimento quanto à liberdade de expressão, na perspectiva da Constituição brasileira, de diversos pronunciamentos e decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), assinada pelo Brasil.
É importante destacar que, no último dia 3 de agosto, completaram-se 32 anos da extinção da censura, no Brasil, com a aprovação do inciso IX, do Artigo 5º, da Constituição Federal, que afirma: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
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