ABI participa de GT para regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia

I – O Procurador-Geral da União, que o presidirá;

II – Dois representantes indicados pelo Advogado-Geral da União; e

III – um representante da Secretaria-Geral de Consultoria.

§ 1º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho um representante, titular e suplente, indicado pelos seguintes órgãos e organizações da sociedade civil:

I – Ministério da Justiça e Segurança Pública;

II – Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;

III – Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

IV – Conselho Nacional do Ministério Público;

V – Conselho Nacional de Justiça;

VI – Ordem dos Advogados do Brasil;

VII – Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão;

VIII – Associação Nacional de Jornalistas;

IX – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo;

X – Associação Brasileira de Imprensa; e

XI – Federação Nacional de Jornalistas.

§ 2º Constituirão o Grupo de Trabalho os seguintes representantes da comunidade acadêmica e científica:

I – Professor Dr. Ademar Borges de Sousa Filho;

II – Professor Dr. Alaor Carlos Lopes Leite;

III – Professor Dr. Daniel Sarmento;

IV – Professor Dr. Gustavo Henrique Justino de Oliveira;

VI – Professor Dr. João Gabriel Madeira Pontes;

VII – Professor Dr. Juraci Lopes Mourão Filho;

VIII – Professor Dr. Leonardo Avritzer;

IX – Professor Dr. Marcelo Cattoni de Oliveira;

X – Professor Dr. Mauro de Azevedo Menezes;

XI – Professor Dr. Martonio Mont’ Alverne Barreto Lima; e

XII – Professor Dr. Marco Aurélio Ruediger.

§ 3º O Advogado Geral da União e o presidente do Grupo de Trabalho poderão ainda convidar, para participar das reuniões e propor colaborações, entre outros, representantes:

I – de outros órgãos e entidades públicos ou privados especialistas na matéria em discussão;

II – de agências de checagem; e

III – de entidades representativas de classe do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça.