18 de abril de 2024
ABI envia ação para impeachment à Câmara
27/04/2020
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) encaminhou nesta segunda-feira, 27, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro, por prática de sucessivos crimes de responsabilidade cometidos por ele, e atentados à saúde pública no combate ao novo coronavírus.
O encaminhamento da denúncia-crime foi aprovado por unanimidade pela diretoria da ABI. O documento, assinado pelo presidente da ABI, Paulo Jeronimo de Sousa, pede a instauração de processo criminal contra Bolsonaro, com base em fundamentos jurídicos previstos na Constituição brasileira.
“Os crimes que se imputam ao Exmo. Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, têm previsibilidade constitucional nos art. 85, III e IV da Constituição da República, e estão tipificados no art. 7º, incisos 7 e 8, e art. 9º, incisos 4 e 7, da lei 1079/50”, ressalta a petição.
Entre os crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da República, detalhados na ação, destacam-se participação de Bolsonaro em manifestação pública em 19/04/2020, em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, convocada com o objetivo de pedir intervenção militar na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Supremo Tribunal Federal (STF) – órgãos do Poder Legislativo e Poder Judiciário.
Ao participar do ato, o presidente da República, que é o comandante das Forças Armadas, cometeu crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, incitando militares contra os poderes constituídos, provocando animosidade entre as classes armadas e as instituições civis.
“Ao incitar militares contra os poderes constituídos, o Exmo. Sr Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, inequivocamente, incitou a desobediência à lei e infração à disciplina, que, em se tratando de servidores públicos militares, é mais exigida nos termos da ordem jurídica”, afirma o documento da ABI.
Também são objeto da queixa crime as denúncias feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro, em pronunciamento à imprensa, no dia 24/04/2020, relativas a interferências de Bolsonaro na Polícia Federal, com a consequente exoneração do diretor-geral da PF.
“A requisição de acesso aos relatórios sigilosos da PF, além de se constituir em contrariedade a princípio constitucional elencado em disposição da Constituição (art. 37, caput), notadamente da legalidade, impessoalidade e moralidade, tipifica modo de proceder incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo de Presidente da República”.
Atentado à saúde pública
Igualmente, a denúncia apresentada pela ABI aponta crime de responsabilidade a conduta reiterada do presidente Jair Bolsonaro, contrária às recomendações sanitárias de órgãos competentes, colocando em risco a saúde e vida dos brasileiros, sobretudo dos mais vulneráveis, e incompatível com o decoro e a dignidade exigível de um chefe de estado.
Em tempo de pandemia do coronavírus, com milhares de brasileiros mortos e infectados, a exposição física e manifestações do denunciado evidenciam desapreço à vida do povo brasileiro:
“Ao ignorar os efeitos da pandemia que assola o mundo, e propagar a difusão da doença para que apenas os mais fortes sobrevivam e a economia volte a ter seu curso normal, o denunciado Jair Messias Bolsonaro, demonstra procedimento incompatível com a dignidade do cargo de presidente da República, uma vez que lhe compete, como Chefe do Estado e do Governo, atuar para o atingimento dos fundamentos da República e dos seus objetivos fundamentais, esculpidos nos incisos dos arts. 1º e 3º, da CR”.
Segue, abaixo, o documento na íntegra:
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