ABI: Com. Direitos Humanos e Liberdade de Imprensa


29/11/2018


RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LIBERDADE DE

IMPRENSA DA ABI NOVEMBRO DE 2018

 

IMPOSIÇÃO DE CENSURA: CASO MARIELLE

Enquanto as investigações dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes seguem sem apresentar resultados e sob suspeitas da sociedade e de órgãos oficiais, o juiz Gustavo Gomes Kalil, da 4ª. Vara Criminal do Rio de Janeiro, concedeu liminar – a pedido da divisão de homicídios da Polícia Civil e do Ministério Público do estado – para que a TV Globo fique proibida de divulgar o conteúdo de qualquer parte do inquérito policial que apura o atentado. Na sentença, o juiz diz que “o vazamento do conteúdo dos autos é deveras prejudicial, pois expõe dados pessoais das testemunhas, assim como prejudica o bom andamento das investigações, obstaculizando e retardando a elucidação dos crimes hediondos em análise”.

A TV Globo teve acesso ao teor do inquérito policial semana passada e veiculou duas reportagens sobre o assunto nos telejornais locais do Rio de Janeiro e também nos telejornais nacionais, e alega ter evitado divulgar algo que pudesse pôr em risco as testemunhas ou as investigações.

A emissora informa que vai cumprir a decisão judicial mas a considera excessiva e vai recorrer da decisão com o argumento de que ela fere gravemente a liberdade de imprensa e o direito de o público se informar, especialmente quando se leva em conta que o crime investigado no inquérito é de alto interesse público, no Brasil e no exterior.

A ABI repudiou a determinação judicial. A imprensa não é guardiã de sigilo de notícia. Pelo contrário, seu papel é o de divulgar. Sigilo é para padre e autoridades que têm o dever de guardar informações. Neste caso, as autoridades encarregadas da investigação demonstram até agora não ser capazes de cumprir sua missão.

SUSPENSÃO DE CENSURA: CASO SARNEY

Embora tardiamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, cassou a liminar que a família Sarney impetrou no Tribunal de Justiça do DF, impedindo que o Estadão publicasse matérias contra a família. A censura durou 3327 dias, uma das mais longas da Justiça brasileira. Desde 2009, estava proibido de publicar reportagens sobre a operação Faktor, antiga Boi Barrica. Um dos alvos da operação era o empresário Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney.

ASSASSINATOS DE JORNALISTAS NO INTERIOR DO PAÍS

A impunidade de homicídios contra jornalistas no Brasil têm sido cada vez mais frequente no interior do país, segundo o relatório recente da Artigo 19 “O ciclo do silêncio: impunidade em homicídios de comunicadores”. A maioria dos assassinatos teve como alvo blogueiros (8 casos) e radialistas (6 casos). Nas pequenas cidades do país, a internet e o rádio suprem a demanda de informações em locais onde grandes organizações de notícias têm menos alcance. Nesses pequenos veículos, os jornalistas não têm qualquer proteção institucional ou jurídica, segundo a organização.

O Brasil ocupa o 10º lugar na lista de países em que assassinos de profissionais da imprensa têm mais probabilidade de ficarem livres, ranking organizado pelo Comitê para a Proteção de Jornalistas (CPJ). Um dos motivos para a alta taxa de impunidade, segundo a Artigo 19, é a situação de vulnerabilidade que comunicadores brasileiros se encontram, principalmente aqueles em cidades de interior e veículos de pequeno porte.

AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS VIRTUAIS

A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) manifestou “enorme preocupação” com as agressões físicas e as ameaças virtuais dirigidas contra a imprensa no Brasil. A manifestação teve como base informações entregues ao órgão pela Abraji no último dia 6 em São Paulo. A CIDH tem sede em Washington e é responsável pela promoção e pelo monitoramento das ameaças aos direitos humanos nos 35 países-membros da OEA (Organização dos Estados Americanos).

INFORMAÇÕES FALSAS

Com o fim da campanha eleitoral de 2018, o Projeto Comprova encerrou em 30 de outubro as suas atividades de verificação de conteúdos duvidosos nas redes sociais e WhatsApp. Os 24 veículos de comunicação que participaram do projeto checaram ao todo 146 histórias durante os três meses que a iniciativa durou. Desse total, mais de 90% se mostraram falsas, enganosas ou descontextualizadas. O WhatsApp do Comprova recebeu mais de 67 mil mensagens com pedidos de checagem.

FOLHA SIM

Por iniciativa do jornalista Alberto Luchetti, ex-diretor da TV Globo, foi lançada uma campanha na internet em defesa do jornal Folha de S. Paulo. Intitulada #FolhaSim… pela liberdade de imprensa, a peça pode ser vista no site e nas redes sociais do canal de televisão AllTV. Durante entrevista ao Jornal Nacional, logo após ser eleito, Bolsonaro ameaçou não dar verbas publicitárias à Folha.

Para a campanha foi produzido um vídeo relembrando a importância da liberdade de imprensa para a democracia. “A Folha de S. Paulo é um jornal compromissado com a verdade. E nós sabemos que nenhuma democracia poderá ser consolidada sem o respeito às liberdades. Por isso, somos todos #FolhaSim”, registra a gravação. Ao mesmo tempo, são exibidas imagens ligadas ao jornal e de momentos históricos no país.

PROTEÇÃO PARA JORNALISTAS EM SITUAÇÕES DE RISCO

Empresas jornalísticas deverão contratar seguros de vida e de acidentes pessoais para repórteres, cinegrafistas e outros profissionais que atuem em condições de risco. É o que estabelece a atual redação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 114/2014, aprovado no início do mês pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta voltada a jornalistas segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto foi apresentado pela senadora Ângela Portela (PDT-RR) e recebeu substitutivo do relator, senador Valdir Raupp (MDB-RO). A ideia de Ângela era conceder aos jornalistas que atuam na cobertura de eventos públicos com intervenção das forças de segurança — situação de risco à integridade física dos profissionais de mídia — um adicional de periculosidade de 10% sobre o salário. Mas Raupp transformou o adicional de periculosidade em seguro de vida e de acidentes pessoais.

Paulo Jeronimo

Altamir Tojal

Vilson Romero

Alcyr Cavlcanti

Luiz Carlos Taveira

Rosayne Macedo