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A revolução no Judiciário: Protocolo para Julgamento com perspectiva racial

19/01/2026

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Por Ivair Augusto Alves dos Santos (*)

Um dos movimentos mais importantes realizados por intelectuais negros nos últimos anos está sendo ignorado: a publicação do Protocolo para Julgamento com a perspectiva racial. Escrevo no início de 2026 como um esforço de despertar o interesse da população negra por esta iniciativa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça- CNJ.

No dia 19 de novembro de 2025, sob a liderança da jornalista Ana Cristina Rosa, véspera do Dia Nacional da Consciência Negra, o Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promoveu uma série de atividades dentro do projeto Valongo: Justiça pela Memória do Cais. Entre as diversas intervenções, destaco a palestra O impacto do protocolo para julgamento com perspectiva racial na efetividade da Justiça, proferida pela juíza federal Adriana Alves dos Santos Cruz.

O Protocolo é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi desenvolvido com a contribuição de magistrados(as) e especialistas na temática racial a partir do reconhecimento de que, para o fortalecimento do estado democrático de direito, é essencial que o Poder Judiciário atue contra a reprodução do racismo.

Entre os diversos objetivos do Protocolo, destaco os seguintes:
a) fomentar o acesso à justiça, aprimorando o tratamento às(aos) jurisdicionadas(os), sobretudo daquelas(es) cuja realidade difere da realidade vivida por quem julga os processos;
b) incentivar a magistratura a refletir sobre as suas preconcepções e ampliar o espaço de escuta qualificada;
c) despertar a percepção de julgadores(as) para as condições materiais e simbólicas que incidem sobre os fatos e conflitos em análise, o que pode alterar significativamente a compreensão das motivações, dos silêncios e do impacto das hierarquias institucionais sobre os relatos produzidos;
d) expandir os parâmetros normativos das decisões judiciais, com o recurso às legislações internas e internacionais de promoção da equidade racial;

Os Magistrados utilizam diversos métodos interpretativos que guiam o processo. No entanto, esses métodos muitas vezes operam em um nível abstrato que pode acabar perpetuando desigualdades, especialmente no contexto de uma sociedade marcada pelo racismo estrutural, como é a brasileira.

O julgamento com perspectiva racial também propõe uma interpretação do direito atenta às realidades concretas, especialmente aquelas vivenciadas pela população afrodescendente. Busca-se, dessa forma, identificar e desmantelar desigualdades estruturais que afetam essa população.

A ideia é fornecer uma abordagem prática e sensível, focada em garantir que todos os aspectos de um julgamento sejam conduzidos com a devida atenção às particularidades que podem afetar pessoas negras, visibilizando vulnerabilidades raciais.

Para que julgamentos sejam verdadeiramente isentos de vieses e discriminações raciais, é necessário um esforço contínuo de conscientização e adaptação das práticas judiciais.

O Poder Judiciário, ao lançar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial reconhece que o vasto arcabouço normativo nacional e internacional que proscreve o racismo, a discriminação e a injúria racial é, por si só, insuficiente para promover mudanças profundas no sistema de justiça.

Então vamos nos mobilizar para que sejam realizados treinamentos obrigatórios para todo o corpo funcional do Poder Judiciário, incluindo as Cortes Superiores, Ministério Público, órgãos de Segurança Pública. Esses treinamentos devem abordar temas como as múltiplas formas de racismo, discriminação e injúria racial, por meio de educação continuada.

Para conhecer o Protocolo para julgamento com a perspectiva racial consulte o site do CNJ:
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/11/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-racial-1.pdf

(*) O Professor Ivair dos Santos integra a diretoria de Igualdade Étnico-Racial da ABI