7 de junho: Dia Nacional da Liberdade de Imprensa

No dia 7 de junho de 1977, jornalistas brasileiros lançaram um manifesto à nação contra a censura e todas as formas de restrição à liberdade de expressão e informação. O documento também se posicionava contra a manutenção dos atos de exceção que impediam o livre exercício da profissão e limitavam o direito da sociedade de ser informada e de participar conscientemente da vida pública.

O manifesto recebeu a adesão de mais de três mil profissionais de vários estados e teve como primeiro signatário o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Prudente de Morais Neto. Com ampla repercussão nacional, tornou-se a maior manifestação coletiva contra a censura da história da imprensa brasileira e um marco da luta pela liberdade de imprensa, pela redemocratização e pela restauração das liberdades democráticas no país. Em homenagem ao manifesto, o dia 7 de junho consolidou-se como o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa.

A mobilização em torno do manifesto incluiu, à época, sessões especiais na sede da ABI, no Rio de Janeiro, e em entidades de classe de vários estados. Em São Paulo, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais reuniu cerca de 400 pessoas, enquanto atos públicos ocorreram simultaneamente em diversas capitais brasileiras.

Além de divulgado por agências internacionais de notícias, o manifesto foi lido nas tribunas do Senado Federal, pelo senador Lázaro Barbosa (MDB-GO), e da Câmara dos Deputados, pelo deputado Álvaro Dias (MDB-PR). Também foi reproduzido por diversos veículos de comunicação, entre eles o Correio Braziliense e o semanário O São Paulo, da Arquidiocese de São Paulo.

Destaque da edição de junho de 1977 do Boletim ABI, o documento afirmava: “A plena liberdade de opinião, de crítica e de informação é um direito que nos é negado — e a toda a Nação — pela violência de uma censura que cerceia e mutila jornais e revistas, que já destruiu várias publicações e está de tal forma institucionalizada que se exerce até mesmo nas escolas de comunicação.”

Ao celebrar o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, a ABI reafirma o princípio consagrado no Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

A liberdade de imprensa, de expressão e de informação permanece um dos pilares fundamentais da democracia. Como defendia o manifesto de 1977, sua preservação é condição indispensável para garantir o direito da sociedade à informação e à participação consciente na vida pública. Nesse sentido, é sempre oportuno relembrar: “não há democracia sem imprensa livre. E não há imprensa livre sem democracia”.

O manifesto

Abaixo, reprodução do manifesto publicado na edição de junho de 1977 do Boletim ABI, órgão oficial da Associação Brasileira de Imprensa. A edição pode ser acessada no site da Hemeroteca Digital da Biblioteca Nacional:
http://memoria.bn.gov.br/DocReader/027898/417

Nós jornalistas brasileiros, abaixo assinados, conscientes dos deveres e da responsabilidade social de nossa profissão e diante da crise econômica, social e política do país, manifestamos publicamente nossa posição favorável ao debate aberto e democrático como caminho para sua solução e, por conseguinte, nosso inconformismo com a permanência da censura prévia – parcial na imprensa, mas total no rádio e na televisão – e de outras restrições e ameaças à liberdade de informação.

A plena liberdade de opinião, de crítica e de informação é um direito que nos é negado – e a toda a Nação – pela violência de uma censura que cerceia e mutila jornais e revistas, que já destruiu várias publicações e está de tal forma institucionalizada que se exerce até mesmo nas escolas de comunicação; pela omissão deliberada de informações por parte de autoridades e órgãos; pelo impedimento do acesso do jornalista às fontes de informações, como forma não declarada de censura; pela ameaça constante que o Ato Institucional nº 5 representa para as publicações sem censura prévia; pela apreensão arbitrária de edições inteiras; pelo estímulo que toda esta situação representa às mais variadas formas de autocensura; pela sonegação sistemática do conhecimento da realidade brasileira a milhões de pessoas que têm como única fonte de informação um rádio e uma televisão sujeitos a uma censura ainda mais rigorosa.

O AI-5, a Lei de Imprensa, a Lei de Segurança Nacional e o Código Brasileiro de Telecomunicações – aos quais se somam o arbítrio e a prepotência da autoridade – fornecem os instrumentos para a manutenção desse quadro sombrio de violação do direito de expressão e do direito à informação.

Consideramos que esse quadro, além de impedir o pleno exercício de nossa profissão, que tem a liberdade como pressuposto básico, só pode contribuir para manter a população brasileira na ignorância dos problemas nacionais e, portanto, impedida de participar conscientemente da busca de soluções.
Temos plena convicção de que só um regime de liberdades democráticas, no qual a imprensa, o rádio e a televisão sejam livres para veicular, refletir e debater opiniões, críticas, divergências e contradições, poderá devolver à população o direito de manifestação.

Da mesma forma, a liberdade de informação contribuirá para garantir o pleno respeito aos direitos humanos.
Fiéis a essas convicções, nós jornalistas manifestamos nossa disposição de lutar contra a censura e todas as formas de restrição à liberdade de expressão e informação; e firmamos nossa posição, contrária à manutenção dos atos de exceção que impedem o livre exercício da nossa profissão e, com isso, sufocam o debate e a participação consciente da população.
Ao mesmo tempo, encaminhamos esta nossa manifestação ao Congresso Nacional, pelos presidentes do Senado e da Câmara e pelos líderes dos dois partidos – por ser a instituição que reúne os representantes eleitos pela população e cujas tribunas devem refletir as opiniões de todas as camadas da sociedade brasileira.
Estamos certos de que as limitações que sofremos hoje tornam um dever – profissional e patriótico – lutar para eliminá-las, em defesa das liberdades democráticas.

Brasil, 7 de junho de 1977.

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